Sabia que o Governo irá atribuir apoios a fundo perdido a micro e pequenas empresas que tenham tido quebras de, pelo menos, 25% nos primeiros 9 meses 2020?
No âmbito do combate à pandemia e como forma de atenuar o impacto negativo das medidas restritivas de consumo e de circulação, o Governo lançou novos apoios às empresas a fundo perdido.
Estes subsídios, que estarão disponíveis a partir de hoje, 25 Novembro, implicam a existência de algumas premissas, tais como o registo de quebras de, pelo menos, 25%, nos primeiros 9 meses de 2020, face ao ano anterior, e de ter fechado o ano passado com capitais próprios positivos.
É igualmente exigido a situação regularizada junto da Segurança Social, Autoridade Tributária e banca, se se aplicar.
Cada empresa elegível verá o seu apoio de 20 % do montante da diminuição da faturação da empresa, processado até a um limite máximo de 7.500 euros para as micro empresas e 40 mil euros para as pequenas empresas. Após a atribuição do apoio, cada empresa compromete-se a manter os postos de trabalho existentes e à não distribuição de lucros a sócios.
O processamento das candidaturas é feito através do portal Balcão 2020 (
https://balcao.portugal2020.pt/ ), sendo necessário criar um registo inicialmente e posteriormente formalizar a candidatura.
A Portaria n.º 271-A/2020 de 24 Novembro contém todas as informações necessárias para a candidatura.
A
#UFAlenquer aconselha a todos os micro e pequenos empresários da Freguesia de Alenquer a inteirarem-se de todas as informações sobre esta matéria com os profissionais competentes que os auxiliam ao longo do ano.
Quarta, 2 Dezembro
Sabia que se tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a um filho que se encontre em isolamento profilático ou doente por COVID-19, tem direito a um subsídio por parte da Segurança Social?
No âmbito do direitos sociais dos trabalhadores perante a pandemia vigente, está salvaguardada a assistência a filhos e netos, quando estes têm ordens de isolamento por parte das autoridades de saúde.
Caso o trabalhador tenha de faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou a neto que se encontre em isolamento profilático ou doente por COVID-19, o trabalhador tem as faltas justificadas, até ao limite de 14 dias, em cada uma das situações, e tem direito a receber o respetivo subsídio.
Ao dia de hoje, o valor do subsídio corresponde a 65% da remuneração de referência, porém no orçamento de 2021 o montante diário do subsídio para assistência a filho subirá para 100%, mantendo-se em 65% o valor do subsídio por assistência a neto.
O requerimento deste subsídio deve ser solicitado no portal da Segurança Social Direta, anexando uma cópia da declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde.
Quarta, 9 Dezembro
Sabia Que os estabelecimentos de restauração e similares podem candidatar-se a dois apoios do governo em simultâneo?
O setor da restauração e similares é alvo de medidas de apoio a fundo perdido, no contexto das limitações impostas pelo Estado de Emergência.
O primeiro apoio (Apoiar.pt) é transversal às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia e implica a premissa de quebra de faturação superior a 25% nos primeiros nove meses de 2020, entre outros requisitos. Esta medida de auxílio foi já referenciada na Quarta Jurídica de 25 Novembro e pode ser consultada de novo aqui (
https://bit.ly/3n48Hsk )
O segundo apoio (Apoiar Restauração) incide sobre os fins de semana em que foram impostas restrições à circulação a partir das 13h e confinamento geral. No caso dos restaurantes em Alenquer, este apoio (20% da quebra de faturação) aplica-se sobre os fins de semana de 14,15, 21 e 22 de Novembro.
Cada estabelecimento de restauração na área da Freguesia de Alenquer pode candidatar-se aos dois apoios em simultâneo através do
https://balcao.portugal2020.pt.A
#UFAlenquer aconselha a todos os restaurantes e similares da Freguesia de Alenquer a inteirarem-se de todas as informações sobre esta matéria com os profissionais competentes que os auxiliam ao longo do ano.
